Legislação e Regulação


3 de agosto de 2018

Uso do Poder de Compras para Desenvolvimento

LEGISLAÇÃO LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 (http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L8666compilado.htm ) Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. DECRETOS DECRETO Nº 9.245, DE 20 […]
2 de agosto de 2018

Saúde e Vigilância Sanitária

LEGISLAÇÃO LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm) Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e […]
3 de agosto de 2018

Acesso à Biodiversidade

LEGISLAÇÃO LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13123.htm) Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento […]